BELO HORIZONTE – A adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal e a Empresa Mineira de Comunicação motivaram questionamentos de parlamentares a secretários de Estado na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na segunda-feira, 2.
A atividade integra o 1º ciclo de reuniões da Prestação de Contas do Governo de 2025, uma das estratégias do Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Legislativo mineiro com objetivo de fiscalizar a gestão do Estado em diversas áreas.
A reunião desta segunda (2) contou com a participação da Comissão de Participação Popular e recebeu os secretários de Estado de Governo, Marcelo Aro, da Casa Civil, Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves, e de Comunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, para tratarem das ações executadas de 1º de janeiro a 30 de abril deste ano.
Todos os gestores defenderam a necessidade de aprovação do pacote de projetos enviado pelo governo estadual para a Assembleia referente ao Propag. Mas foram questionados, por exemplo, sobre conteúdos dessas proposições.
Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União imóveis de propriedade do Estado, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com o fim de amortizar parte da dívida do Estado com a União.
O deputado Ulysses Gomes (PT) criticou a lista desses imóveis. Para Ulysses Gomes, o Estado deveria aderir ao Propag independentemente do abatimento inicial de 20% da dívida
De acordo com Marcelo Aro, a dívida do Estado com a União deve chegar a R$ 180 bilhões em dezembro, na assinatura final do Propag. “A grande vantagem do Propag em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é levar os juros da dívida a 0%. Mas, para conseguirmos isso, precisamos entregar R$ 36 bilhões em ativos”, explicou.
Conforme citou, apenas a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), responsável pela exploração do nióbio e objeto de outro projeto de lei do pacote, pode não alcançar o valor. A avaliação do patrimônio, segundo Aro, cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Por causa disso, conforme o secretário, o governo estadual precisou listar outros ativos possíveis de serem negociados com a União.
“Quanto mais ativos esta Casa nos permitir negociar, mais fortes estaremos na mesa de negociação. E não entregaremos além dos R$ 36 bilhões exigidos pela União porque não seria interessante para o Estado.”
O deputado Ulysses Gomes argumentou que, se o Propag é mais vantajoso em relação ao RRF, o Estado deveria fazer a adesão independentemente do abatimento inicial de 20% da dívida.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) reforçou que a adesão, mesmo no pior cenário, sem nenhum abatimento, traria economia de R$ 100 bilhões para o Estado. “Em qualquer situação, Minas será beneficiada”, afirmou.
Respondendo a isso, o secretário de Estado de Governo afirmou que, sem os 20% de desconto, haveria um grande comprometimento do fluxo de caixa do governo nos anos iniciais.
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO – A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o secretário Bernardo Assis, de Comunicação, sobre o PL 3.737/25, que permite a transferência da Empresa Mineira de Comunicação (EMC) ao governo federal. “Como o governo fará uma comunicação pública sem a EMC?”, indagou a parlamentar.
O secretário reforçou que o governo tem que oferecer ativos para que a União escolha, após decisão da ALMG. Beatriz Cerqueira, porém, lembrou que o projeto prevê também a venda da EMC, e não apenas o repasse.
A deputada ainda destacou, assim como a colega Bella Gonçalves, que as negociações do Propag exigem boas relações com governo federal, enquanto o governador Romeu Zema estaria potencializando ataques ao presidente Lula.
Respondendo a Bella Gonçalves, o secretário Bernardo Assis afirmou que o chefe do Executivo estadual tem postado na sua rede social particular, não na do governo. “É liberdade de expressão, e ele, como governador, sabe dos prós e contras de suas falas e é livre para decidir”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da ALMG