Brasília — O Governo Federal publicou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que promove uma ampla modernização no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e altera regras para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças já estão em vigor e fazem parte de um conjunto de ações voltadas à redução de custos, desburocratização de processos e ampliação do acesso à habilitação em todo o país.
A nova medida busca corrigir distorções históricas no sistema de habilitação, que dificultavam a formalização de milhares de condutores — especialmente motociclistas. Em alguns estados, mais da metade dos motociclistas circula sem CNH, cenário que compromete a segurança viária, dificulta a fiscalização e amplia a informalidade no trânsito.
Entre as principais alterações está a flexibilização dos exames médicos e psicológicos. A partir de agora, qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames exigidos para a CNH, sem a necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). A Senatran também ficará responsável por estabelecer valores máximos para esses serviços, com o objetivo de evitar cobranças abusivas.
Outra mudança relevante é a possibilidade de escolha entre a CNH física ou digital. Antes, a emissão obrigatória das duas versões encarecia o processo. Com a nova regra, o condutor poderá optar pela modalidade que preferir.
A MP também cria a renovação automática da CNH para condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A regra, no entanto, não se aplica a pessoas com 70 anos ou mais, a condutores com restrições médicas e àqueles com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática.
As novas regras de validade da habilitação ficam definidas da seguinte forma:
- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos;
- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
CNH pelo celular
A medida também reforça o uso do aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente para Android e iOS, que permite ao cidadão iniciar todo o processo de obtenção da primeira habilitação diretamente pelo celular. Após acessar o app com a conta gov.br, o sistema identifica automaticamente quem ainda não possui CNH e oferece a opção de requerimento da primeira habilitação.
O candidato escolhe a categoria desejada — carro, moto ou ambas — e o estado onde realizará os exames. Os dados pessoais são importados automaticamente da base do governo federal, simplificando o cadastro.
Curso teórico gratuito e acompanhamento em tempo real
O Ministério dos Transportes passou a oferecer um curso teórico totalmente digital e gratuito, com conteúdos em vídeo, podcast e materiais complementares. Após a conclusão, o certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito.
Todas as etapas do processo podem ser acompanhadas em tempo real pelo aplicativo, incluindo curso teórico, coleta biométrica, exames físicos e psicológicos, prova teórica, aulas práticas e exame de direção.
A prova teórica do Detran mantém 30 questões, com exigência de pelo menos 20 acertos para aprovação. Após essa fase, o candidato inicia o curso prático com autoescolas ou instrutores credenciados, conforme as normas do Detran de cada estado.
A última etapa é o exame prático de direção, que avalia manobras e condução segura. Após a aprovação, o condutor recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano, e já pode baixar a versão digital da CNH diretamente no aplicativo, com a mesma validade do documento impresso.
Com as mudanças, o governo aposta na digitalização e na simplificação dos procedimentos para tornar o sistema de habilitação mais acessível, eficiente e alinhado à realidade de milhões de brasileiros.