Passaram a valer nesta terça-feira (10) as novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que impactam cerca de 22 milhões de brasileiros e milhares de estabelecimentos comerciais em todo o país. As mudanças, definidas por decreto federal, buscam ampliar a transparência e reduzir custos no setor.
Entre as principais alterações está o limite de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada de supermercados e restaurantes, além do teto de 2% para a tarifa de intercâmbio. Outra medida importante é a redução do prazo de repasse dos valores das vendas, que passa de até 30 dias para no máximo 15 dias corridos. Também ficam proibidas práticas como “rebates” e vantagens financeiras indiretas às empresas contratantes.
Apesar de já estarem em vigor, as regras enfrentam disputa judicial. Algumas operadoras obtiveram liminares que suspendem punições, mas o Ministério do Trabalho reforça que o decreto continua válido.
O processo de modernização do PAT prevê ainda, para 2026, a abertura do sistema para diferentes maquininhas em maio e a interoperabilidade total dos cartões até novembro.