A partir do dia 20 de junho de 2026, o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) passará a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a emissão da Permissão para Dirigir (PPD), documento concedido aos motoristas em processo de primeira habilitação.
A nova regra se aplica aos candidatos das categorias A (motocicletas), B (automóveis) e AB e também aos casos de reinício do processo de habilitação após cassação da permissão.
Base legal e objetivo da medida
A exigência decorre da Lei Federal nº 15.153/2025, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ampliando a obrigatoriedade do exame toxicológico que antes já era aplicado principalmente a motoristas profissionais.
Segundo as autoridades de trânsito, a medida busca reforçar a segurança viária, garantindo que novos condutores não estejam sob o efeito de substâncias psicoativas no momento da obtenção da habilitação.
Quando e como o exame deve ser feito
De acordo com a orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico deverá ser realizado após a aprovação no exame prático de direção, etapa final do processo de habilitação.
Esse procedimento visa assegurar que o resultado esteja válido no momento da emissão da Permissão para Dirigir.
O teste deverá ser realizado em laboratórios credenciados pela Senatran e possui uma janela mínima de detecção de 90 dias, sendo capaz de identificar o consumo de diversas substâncias psicoativas previstas na regulamentação federal.
Impacto para os candidatos
Com a mudança, a emissão da PPD ficará condicionada à presença de um exame toxicológico válido e com resultado negativo, registrado no sistema nacional de habilitação.
Caso o exame não tenha sido realizado, esteja fora do prazo de validade, ou apresente resultado positivo, a permissão não será emitida até que a situação seja regularizada, o que pode atrasar a conclusão do processo de habilitação.
Por outro lado, candidatos que já iniciaram o processo de habilitação antes de 20 de junho de 2026 continuarão seguindo as regras anteriores, sem necessidade de apresentar o exame.
Avaliação
A nova exigência representa uma mudança significativa no processo de habilitação no estado, ampliando os critérios de controle sobre os futuros condutores. Especialistas avaliam que a medida tende a aumentar o rigor na concessão da CNH, mas também pode gerar impacto financeiro e burocrático para os candidatos, devido ao custo e à etapa adicional.
Ao mesmo tempo, órgãos de trânsito defendem que a iniciativa está alinhada a uma política mais ampla de prevenção de acidentes e promoção da segurança nas vias brasileiras.